Utilização Obrigatória do REP é Prorrogada para 03 de Outubro/2011

Por Portal Tributário

A utilização obrigatória do novo Registro Eletrônico de Ponto – REP que era a partir de 1º de março/11, prorrogada para o dia 1º de setembro de 2011 pela Portaria MTE 373/2011, foi novamente prorrogada para 03 de Outubro de 2011, conforme Portaria MTE 1.752/2011.

Segundo o MTE a prorrogação se deu pelo motivo do recebimento de recentes manifestações encaminhadas por entidades de representação nacional no âmbito do Governo Federal, bem como pelo firme compromisso do Governo e do próprio MTE em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrador Eletrônico de Ponto – SREP.

Um dos principais motivos para a adoção deste novo sistema é a preservação da veracidade das marcações e a inibição das adulterações de dados nos casos de processo trabalhista, situações estas que dificilmente se consegue com os atuais meios utilizados nos controles de jornada.

Considerando as novas exigências e sendo de interesse da empresa, nada obsta que esta migre do meio eletrônico para outros meios alternativos de controle de jornada (mecânico ou manual), os quais continuam sendo válidos mesmo depois das exigências estabelecidos pelo SREP.

Embora seja uma medida opcional, ou seja, optar por outro sistema de controle de jornada que não o eletrônico e assim se livrar das regras estabelecidas pela portaria, adotar um sistema manual ou mecânico (para quem já possui o eletrônico), seria um retrocesso.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

SIT altera Precedentes Administrativos nº 42, 45 e 74 e aprova o de nº 101

A SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho, através do Ato Declaratório 12, de 10-8-2011, publicado no Diário Oficial de hoje, 9-9, altera os Precedentes Administrativos nº 42, 45 e 74 e aprova o Precedente Administrativo nº 101 para orientação das ações dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Dentre as alterações destacamos:

- o Precedente Administrativo 42 passa a determinar que os empregadores não sujeitos a obrigatoriedade do controle de jornada de trabalho, mas que dele se utilizam, devem zelar para que o mesmo obedeça a regulamentação específica, eventualmente existente para a modalidade que adotarem;

- a nova redação do Precedente Administrativo 45 dispõe que o comércio varejista em geral pode manter empregados trabalhando em feriados, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho. Também define que na categoria de comércio em geral estão compreendidos os shopping centers, mercados, supermercados, hipermercados e congêneres;

- a determinação incluída no Precedente Administrativo 74 é no sentido de que o recurso administrativo interposto em processo iniciado por notificação de débito de FGTS não deve ter seu mérito analisado quando careça de quaisquer requisitos de admissibilidade;

O Precedente Administrativo 101, aprovado pelo Ato Declaratório 12 SIT/2011, dispõe, dentre outras normas, que os débitos de FGTS acordados judicialmente em ação na qual a União e a Caixa não foram chamadas a se manifestarem, não devem ser excluídos das NFCG - Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social e NFRC - Notificação Fiscal para Recolhimento Rescisório do FGTS e das Contribuições Sociais lavradas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho

Fonte: sitecontabil.com.br

Receita Federal prepara `malha fina´ para pequenas e médias empresas

Novo sistema cruzará os dados de todas declarações das empresas.

A Secretaria da Receita Federal prepara uma ofensiva na fiscalização de pequenas e médias empresas por meio do cruzamento de todos os dados declarados pelas companhias, transformando o processo de fiscalização em um verdadeiro "big brother tributário".

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, um novo sistema de malha fina para as pequenas e médias empresas deverá estar funcionando a pleno vapor em 2013, cruzando os dados de todas as declarações prestadas, além de informações obtidas por meio da nota fiscal eletrônica e da escrituração digital.

"Nossa ideia é implementar a primeira fase no ano que vem. Vamos organizar o sistema, começar a colocar lá as informações. Mas os cruzamentos de dados devem começar somente em 2013", disse Caio Marcos ao G1. Para as grandes empresas do país, que já têm um acompanhamento especial por parte do Fisco, não haverá grandes mudanças.

Quando esse cruzamento de dados começar a acontecer, o Fisco pretende disponibilizar um serviço de autorregularização para as empresas, semelhante ao que já é liberado para as pessoas físicas. Por meio desta autorregularização, as empresas poderão quitar seus débitos com o Fisco, antes de a multa de ofício ser lançada, pela internet.

De acordo com o coordenador geral de fiscalização da Receita, Antônio Zomer, o projeto é ousado. A meta é, pelo menos, multiplicar por sete a fiscalização das pessoas jurídicas efetuada por meio de sistemas, as chamadas malhas fiscais, que operam sem a intervenção humana.

Atualmente, a revisão das declarações das pessoas jurídicas somam cerca de 3,5 mil por ano, segundo informações da Receita Federal. A meta é chegar, com o novo sistema, a uma fiscalização de 25 a 30 mil empresas anualmente. A fiscalização, segundo ele, também englobará os valores pagos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, tudo caminha para que o pagamento de tributos pelas empresas no Brasil se transforme em um "big brother tributário". "A tendência é que as médias empresas sejam fiscalizadas mais de perto por este software inteligente, esse big brother tributário. Chega uma hora que não tem escapatória. A Receita vai ter as informações nas mãos", disse ele.

Mota lembrou que o Fisco já vem investindo em tecnologia de fiscalização nos últimos anos, por meio da nota fiscal eletrônica e da escrituração digital, e avaliou que é uma questão de tempo até o órgão organizar um programa que cruze todas estas informações das empresas de forma mais ágil.

"As informações já estão dentro dos computadores do Fisco. Das compras, talvez 90%, também é por nota fiscal eletrônica. Tudo que está comprando ou vendendo, eles sabem item por item. As vezes, têm vendas canceladas, devoluções, e tem de informar nos livros digitais. Daqui a pouco, não tem informação nenhuma que a gente vai esconder do Fisco", concluiu Mota, da Confirp Contabilidade.

Fonte: Portal G1